CPI da Covid: entenda o que STF garantiu a Pazuello e por que ele terá de ir à comissão mesmo assim

Ministro Eduardo Pazuello em foto de 18 de janeiro

Legenda da foto: Pazuello é esperado na CPI na quarta (19/5) – Crédito, Reuters

O ex-ministro Eduardo Pazuello conseguiu nesta sexta (14/05), através de um pedido de habeas corpus feito ao Supremo Tribunal Federal (STF), o direito de ficar em silêncio durante a CPI da Covid, que investiga ações e omissões do governo federal no combate à pandemia.

Seguindo outras decisões da Corte em casos parecidos, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu o pedido em favor de Pazuello feito pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Bolsonaro com Pazuello, em foto de 16 de janeiro

Legenda da foto: Depoimento foi adiado após ex-ministro alegar ter tido contato com pessoas com covid-19 – Crédito, Reuters

O ex-ministro ainda terá que comparecer à comissão, mas ganhou o direito de não responder a todas as perguntas e o direito de não sofrer constrangimento por isso — como ser preso, por exemplo, uma possibilidade que foi levantada quando o ex-secretário de Comunicações do governo Fábio Wajngarten não respondeu objetivamente aos questionamentos dos senadores.

O depoimento do general Pazuello, que foi ministro da Saúde de Bolsonaro por 10 meses durante a pandemia, é um dos mais aguardados da CPI e era para ter acontecido na semana passada.

Pazuello em coletiva

Legenda da foto: Pazuello ficou dez meses no cargo – Crédito, Reuters

O pedido de Pazuello e a decisão do STF

No pedido para “blindar” Pazuello na CPI, a AGU argumenta que “não se pode exigir” que o ex-ministro responda a perguntas que constituem uma “cilada argumentativa”.

Segundo a AGU, perguntas sobre a avaliação das testemunhas sobre certos eventos, como as que foram feitas por senadores a outros ouvidos na CPI, podem levar o ex-ministro à “produção de provas contra si mesmo”.

Pazuello é apenas testemunha — e não investigado — na CPI da Covid, mas é alvo de um inquérito criminal que investiga se o general foi omisso na crise que levou ao colapso de saúde em Manaus.

  • Aberta com autorização do STF quando Pazuello ainda era ministro,
  • a investigação foi enviada à primeira instância
  • e agora está nas mãos do Ministério Público Federal do Distrito Federal.

Tanto a Constituição Federal quanto o Código de Processo Penal garantem o direito ao silêncio a pessoas que são alvo de processos criminais.

Embora Pazuello ainda não tenha sido formalmente acusado de nenhum crime pelo Ministério Público,

  • declarações do ministro produzidas na CPI da Covid
  • podem ser usadas como prova em um eventual processo criminal contra ele que surja da investigação que já está em andamento.

O STF então decidiu que Pazuello tem o direito de, durante a CPI, não ajudar a produzir provas contra si mesmo. Para proteger esse direito, o ex-ministro

  • terá a possibilidade de ficar em silêncio
  • e não responder a perguntas dos senadores que possam comprometê-lo.

Lewandowski também garantiu que Pazuello

  • esteja acompanhado de um advogado e que não sofra constrangimento — como ordem de prisão —
  • por não responder as perguntas.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-PE) afirmou que os senadores pretendem respeitar a decisão da Justiça.

O direito ao silêncio, no entanto, não isenta o ministro de comparecer à CPI e nem garante que ele evite todas as perguntas.

A decisão do ministro Ricardo Lewandowski deixa claro que

  • Pazuello não pode se negar a responder questões objetivas sobre ações do Ministério da Saúde no combate à pandemia
  • e precisa explicar as declarações que deu sobre o assunto quando foi ministro.

 

BBC Brasil

Fonte:  https://www.bbc.com/portuguese/brasil-57124751

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