Reforma tributária: Governo propõe imposto menor para bancos e isenção para templos

 

Eduardo RodriguesIdiana TomazelliDaniel Weterman e Adriana Fernandes,

 Foto: Pedro França/ Agência Senado – 22 Julho 2020

 Caso aprovada como está, proposta enviada ao Congresso pode gerar aumento no preço de serviços como mensalidade escolar e consultas médicas

Na primeira fase da reforma tributária enviada ontem ao Congresso, o governo propôs uma alíquota única de 12% para a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), que será criada a partir da unificação do PIS/Cofins, mas manteve uma tributação menor para os bancos, que pagarão 5,8%.

Já as receitas de prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros,

  • como rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário,
  • que mexem com a vida da população,
  • ficarão isentas.

Pessoas jurídicas que não exercem atividade econômica ficaram isentas da incidência do novo tributo sobre suas atividades típicas.

São os casos de

  • igrejas,
  • partidos políticos,
  • sindicatos,
  • fundações,
  • entidades representativas de classe,
  • serviços sociais autônomos,
  • instituições de assistência social.

Por outro lado,

  • as empresas que prestam serviço para o consumidor final e são intensivos em mão de obra,
  • como educação, segurança, informática, telecomunicações, hotelaria, transporte aéreo,
  • deverão ter aumento de carga tributária porque têm poucos créditos para serem compensados.

Isso significa que

  • caso a proposta seja aprovada da forma como está
  • pode haver aumento no preço de serviços, como mensalidade escolar e consultas médicas.

A razão é que

  • o custo maior da mão de obra não gera crédito para ser compensado no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será adotado com o CBS.
  • Nessa sistemática, os créditos poderão ser usados pelas empresas para diminuir o valor a pagar, o que não acontece hoje.
  • Esses setores já se movimentam para barrar o aumento da carga tributária.

O secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, bateu na tecla de que o princípio é manter estável a carga tributária “global”, sem ganhos de arrecadação para o governo.

“A diretriz do ministro Paulo Guedes é não haver aumento de carga tributária”,

afirmou.

Em 2018, o PIS-Pasep e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) arrecadaram R$ 310 bilhões, de um total de R$ 1,54 trilhão de todos os tributos federais no período, segundo dados da Receita Federal.

Essa é só a primeira fase da reforma tributária.

A ideia do governo é fazer outras etapas, incluindo a criação de um novo tributo, nos moldes da antiga CPMF,

  • para bancar o desejo do ministro da Economia, Paulo Guedes, de reduzir os impostos que as empresas pagam sobre a folha de salários (a chamada desoneração)
  • e impulsionar o emprego.

Com o envio da proposta do governo, a expectativa é que a tramitação da reforma, considerada a mais importante para o crescimento depois da pandemia da covid-19, possa deslanchar no segundo semestre.

O temor com repercussão negativa no Congresso e junto à população

  • levou o governo a desistir de acabar com a isenção dos produtos da cesta básica,
  • medida que levaria ao aumento de preços.

 

Urgência

Para acelerar a votação, um despacho do presidente Jair Bolsonaro pede regime de urgência na tramitação, o que pode indicar que

  • o governo vai buscar aprovar o projeto
  • antes das propostas de mudança constitucional
  • que já tramitam no Congresso e são mais abrangentes.

Estados e municípios, porém, já avisaram que querem uma reforma ampla, que inclua também o ICMS (imposto estadual) e ISS (imposto municipal).

Na apresentação da proposta, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que está nas mãos do Congresso fazer ou não mudanças tributárias para Estados e municípios.

“Não posso invadir território de prefeitos e governadores falando de ISS e ICMS”,

disse ele, que sempre defendeu a aprovação primeiro do IVA federal.

Os Estados e municípios, no entanto, não querem a aprovação separada. O presidente do Consefaz, colegiado que reúne os secretários de Fazenda dos Estados, Rafael Fonteles, do Piauí, disse que a proposta de Guedes vem “somar” às PECs de reforma.

“Os Estados já manifestaram que querem fazer uma reforma mais ampla, o governo disse que não se opõe”,

disse ele, que aposta na aprovação do texto em primeiro turno na Câmara ainda em 2020.

O secretário especial da Receita disse que

  • a aprovação do projeto de lei primeiro
  • não inviabiliza o avanço das duas propostas de Emenda Constitucional que já tramitam no Congresso.

Buscando convergência com Guedes, depois de uma série de atritos, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a discussão da proposta da reforma tributária “com base no que está redigido” e criticou setores que falaram contra o projeto antes mesmo de conhecer sua íntegra. “É muito importante que a gente possa discutir com base no que está redigido nas propostas”.

 

Bancos

A assessora especial do Ministério da Economia Vanessa Canado, que trabalhou na proposta de reforma, disse que

  • a alíquota paga por bancos aumentou em relação ao que é hoje (4,65%)
  • e que há dificuldades técnicas na cobrança de impostos das instituições financeiras.

“Há limitações técnicas para a tributação de instituições financeiras. O valor agregado apurado por uma instituição financeira não pode ser apurado por meio de um sistema de débito e crédito como na cadeia de circulação de bens e serviços”,disse.

Especialistas, porém, têm dúvidas

  • se a carga dos bancos não pode acabar ficando menor,
  • já que eles terão um série de deduções maiores que poderão ser feitas, reduzindo o imposto a pagar.

Ex-secretário-adjunto da Receita, Paulo Ricardo Cardoso disse que

  • não vê fundamentação técnica para tributar os bancos em 5,8%
  • e as demais empresas em 12%.

Com as deduções, ressaltou, não se sabe ao claro qual o tamanho da carga tributária dos bancos.

***

 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 

 

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