Tensão nos três poderes: como funciona ‘sistema de freios’ entre Congresso, STF e Bolsonaro

Image caption – Na semana passada, o presidente da corte, Dias Toffoli, pediu uma trégua na disputa entre Poderes.

“Não é mais possível atitudes dúbias”, disse ele em live

 

O recente ataque com fogos de artifício por um grupo de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro contra o prédio do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe à tona, de novo, a conturbada relação entre os poderes Executivo e Judiciário, que ficou ainda mais tensa na última semana.

• O presidente, que já participou de manifestações que pediam intervenção militar e fechamento do Congresso e do STF,
• não condenou o ataque.

Bolsonaro

• já tinha acusado o ministro (do STF) Celso de Mello de abuso de autoridade
• quando este tirou o sigilo de parte de uma reunião ministerial
• para que fosse apurada a denúncia de suposta interferência do presidente na Polícia Federal.

Um de seus ministros, Abraham Weintraub, da Educação, aparece em vídeo desta reunião

• se referindo a ministros do Supremo como “vagabundos”
• (“eu, por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia, começando no STF”, afirma).

Quando o ministro do STF Alexandre de Moraes barrou a nomeação de Alexandre Ramagem, delegado e amigo de Bolsonaro, para a Polícia Federal,

• Bolsonaro disse que “não engoliu” a decisão,
• e disse que Moraes chegou à corte por “amizade” com o ex-presidente Michel Temer.

Por fim, na sexta (12),

• outro ministro do STF, Luiz Fux,
• concedeu uma liminar delimitando a interpretação da Constituição e da lei que disciplina as Forças Armadas.

Na decisão judicial, ele esclareceu

• que ela não permite a intervenção do Exército sobre o Legislativo, o Judiciário ou o Executivo.
• Não é um poder moderador, afirmou na decisão.

Bolsonaro respondeu ao ministro Fux em uma nota, com o vice Hamilton Mourão e o ministro da Defesa, Fernando Azevedo, afirmando que os militares “não aceitam tentativas de tomada de poder”.

Essa polêmica tinha surgido da declaração feita por Bolsonaro — na mesma reunião ministerial de 22 de abril divulgada em vídeo — de que

• existe um dispositivo que permite aos poderes
• pedir intervenção militar para restabelecer a ordem, o artigo 142 da Constituição.

 

Direito de imagemEPA/JOEDSON ALVES – Image caption: Bolsonaro respondeu ministro Fux em uma nota, com o vice Hamilton Mourão e o ministro da Defesa, Fernando Azevedo, afirmando que os militares “não aceitam tentativas de tomada de poder”

 

Na semana passada, o presidente da corte, Dias Toffoli, pediu uma trégua na disputa entre os poderes.

• “Não é mais possível atitudes dúbias”, disse ele,
• em afirmação direcionada “diretamente e em especial” ao chefe do Executivo,
• em uma live da Associação dos Magistrados Brasileiros.

Em entrevista ao site Bloomberg no fim de semana, o ministro do STF Gilmar Mendes disse entender

• a “irritação”de Bolsonaro com a corte suprema e o Congresso, que têm suspendido várias de suas medidas,
• mas que isso ocorre porque o presidente tem um poder limitado.

“O grupo que o assessora tem uma ideia de um presidencialismo imperial.

Tanto que ele usa muito a expressão

• ‘estão esvaziando minha caneta, o STF tirou minha caneta’,
• como se bastasse um decreto”, afirmou ele.

Para o ministro,

• o sistema de freios e contrapesos estabelecidos pela Constituição
• está mais ativo agora no governo Bolsonaro
• porque há “provocações’, incluindo ameaças para desativá-los.

Mas como funciona este sistema de freios e contrapesos?

A seguir, a BBC News Brasil explica quais são os limites da atuação de cada poder e como é mantido o equilíbrio de forças entre eles — visto como base da democracia.

Três poderes

A teoria da separação de poderes vem do século 18, do filósofo francês Montesquieu, com a ideia de

• não concentrá-los em uma só pessoa ou órgão,
• dividindo o poder
• para, assim, afastar governos absolutistas e normas tirânicas.

Essa teoria está na base da democracia, cada país democrático moldou seu sistema de governo em torno dessa separação de poderes.

No Brasil, existem os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. E cada um desses poderes são “independentes e harmônicos”, segundo o artigo 2º da Constituição Federal.

Segundo Wallace Corbo, professor da FGV Direito Rio, isso significa que

• “cada poder exerce suas funções sem precisar de outros poderes, mas trabalhando juntos”.
• “Existe a ideia de consenso e colaboração. Os poderes precisam encontrar um consenso para atuar.”

 

Direito de imagem – EPA/JOEDSON ALVES – Image caption: Bolsonaro já acusou o ministro Celso de Mello de abuso de autoridade, quando ele decidiu tornar pública grande parte de uma reunião ministerial

 

O Poder Executivo é representado pelo chefe do Executivo (no Brasil, o presidente da República), com a função primordial de executar, ou seja, aplicar a lei para administrar o governo, entre outros.

O Poder Legislativo tem a tarefa de legislar, ou seja, elaborar leis, e fiscalizar as ações do poder Executivo. É exercido pelo Congresso Nacional e, nos Estados, pelas Assembleias Legislativas estaduais.

O Poder Judiciário julga a aplicação das leis e zela para que estas sejam observadas e que respeitem a Constituição. É composto por vários tribunais, com o Supremo Tribunal Federal como instância máxima.

Cada um desses poderes têm funções “típicas” e “atípicas”.

“As funções que realizam de forma primeira são as típicas, e as funções atípicas são as que cada poder realiza de forma excepcional, sempre em casos previstos na Constituição”,

diz Manoela Alves, conselheira da OAB Pernambuco e professora de direito constitucional da Uninabuco, em Recife.

• “A teoria dos três poderes determina que cada poder tenha sua função, mas não é única.
• Em situações excepcionais, esses poderes vão poder realizar atividades que são tipicamente de outros poderes”, afirma.
• “É para manter o equilíbrio na relação, uma forma de contrabalancear os pesos.”

Freios e contrapesos

• Contrabalancear os pesos é uma forma de impedir que um dos poderes se exceda.
• Cada país tem sistemas de freios e contrapesos, ou check and balances, em inglês, mecanismos para que um poder controle o outro.

No Brasil, esses mecanismos estão estabelecidos na Constituição de 1988. Antes disso, no período da ditadura, o poder Executivo se colocava acima dos outros – o que a carta magna criada pela Assembleia Nacional Constituinte após esse período quis impedir estabelecendo certos freios.

 

Direito de imagemREUTERS/ADRIANO MACHADO – Image caption – Em reunião ministerial de 22 abril, que teve sua gravação publicada por decisão judicial, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, defendeu a prisão de ministros do STF

“No sistema, vamos ter várias situações nas quais um poder fiscaliza o outro, para não termos um poder mandando mais que o outro”, diz Alves.

“O Estado só está de fato atuando no interesse comum quando consegue equilibrar suas três funções principais, que são executar, legislar e julgar, de uma forma que respeite as regras pré-definidas na Constituição.”

Segundo Alves, a fiscalização entre os três poderes da forma prevista na Constituição fortalece o Estado democrático de Direito.

• “A ideia de separação dos poderes é uma ideia de contenção do arbítrio. Quando separo os poderes, crio vários agentes de veto que conseguem conter uns aos outros”, explica Corbo.
• “O nosso desenho de separação de poderes, que é muito inspirado no desenho americano, se baseia exatamente na possibilidade de vários órgãos controlarem uns aos outros.”

Por exemplo, diz ele:

“o Legislativo controla o Executivo, o Judiciário controla o Executivo e o Legislativo, o Legislativo e o Executivo nomeiam o Judiciário. O Legislativo pode editar uma emenda para superar uma interpretação do Poder Judiciário”.

• “Ao criar isso, impeço que o Davi Alcolumbre, o Rodrigo Maia, o Jair Bolsonaro, qualquer um desses agentes possa por si só governar.
• E quando eu impeço que qualquer agente possa por si só governar, eu não só avanço na contenção do arbítrio, como posso avançar numa democracia mais aperfeiçoada.
• Porque a ideia é tentar entender esses três poderes como representantes parciais da democracia.”

Um dos exemplos mais claros da fiscalização de um poder pelo outro é o processo de impeachment, por exemplo. Em um processo como este, de responsabilização do presidente da República, o poder Legislativo julga (pelo Senado, com autorização da Câmara).

“Isso é interferência indevida de um poder pelo outro? Não. É a maneira pela qual a separação de poderes foi estabelecida na Constituição”, explica Corbo.

O Legislativo tem outras maneiras de fiscalizar o Executivo, que está “amarrado pela Constituição de 1988”, diz Corbo. Pode fiscalizar por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito (as CPIs), por exemplo. O Legislativo também pode

• sustar decretos do Executivo,
• rejeitar Medidas Provisórias (como o Congresso recentemente rejeitou uma MP que tratava da nomeação de reitores de universidades).

O próprio Legislativo tem uma separação, a Câmara e o Senado, em que um controla o outro.

O Executivo, por sua vez,

• pode interferir na atuação do Congresso,
• mas não pode, como em outros países, desfazer o parlamento ou convocar novas eleições.

O presidente da República

• pode apresentar projetos de lei, pautando o debate legislativo,
• pode editar uma Medida Provisória que também vai pautar o Legislativo,
• pode vetar um projeto de lei aprovado pelo Legislativo.

É a presidência que envia o projeto do Orçamento para ser aprovado pela Congresso.

Já o Judiciário fica de olho nos atos do poder público;

• pode julgar se novas leis aprovadas no Legislativo ou se ações do Executivo
• violam a Constituição.

Como isso funciona?

• Vários agentes, como partidos, a população, organizações sociais, podem contestar a legalidade desses atos no Judiciário.
• Por exemplo, um partido pode ajuizar no STF uma ação questionando uma lei que acabou de ser aprovada.
• Em julgamento, o STF pode excluir os efeitos da lei.
• O mesmo pode acontecer com atos ou decretos do presidente da República.

É preciso lembrar, também, que

• a formação do poder Judiciário ou do Supremo Tribunal no Brasil e nos tribunais superiores sempre
• se dá com a participação do Executivo, que nomeia seus membros,
• e do Legislativo, que os aprova.

“O poder Executivo pode nomear um ministro que esteja vinculado a algum outro tipo de pensamento”, diz Corbo.

“Mas para alterar a composição inteira de um tribunal demora 20 anos — e a ideia é essa, que nenhum presidente seja capaz de empacotar a corte para ter um tribunal 100% composto por escolhas suas.”