Agrotóxicos: ameaça à soberania econômica nacional

 

Valesca de Morais do Monte / Leomar Daroncho

1 DEZ 2018 

Plantação no Paraná. JONAS OLIVEIRA – FOTOS PÚBLICAS

O chamado PL do Veneno, que fragiliza o processo de registro e de controle do veneno agrícola, pode comprometer a posição brasileira na disputa por mercados

 

O maior acidente da indústria química mundial completa 34 anos. A explosão da fábrica de agrotóxicos de Bhopal, Índia, em 3 de dezembro de 1984, deixou milhares de vítimas. O que sabemos, hoje, sobre

• a relação entre a exposição ao veneno agrícola
• e os danos à saúde?

Há robustos estudos que apontam a correlação entre os agrotóxicos e doenças crônicas, como câncer, ou malformações em crianças, além de situações em que há indicativos dessa correlação, como é o caso

• do autismo,
• do mal de Parkinson
• e da espinha bífida.

Todavia, passemos à análise do problema sob a ótica da ameaça à soberania econômica nacional.

O constituinte elegeu

• uma ordem econômica de base capitalista,
• optando por um modelo de capitalismo nacional autônomo.

A soberania econômica inclui a prerrogativa de dispor

• dos recursos naturais,
• da produção,
• da tecnologia
• e da capacidade de competir no mercado mundial.

O Brasil, importante produtor de commodities agrícolas,

• é o maior importador de veneno
• e admite o uso de mais de 500 tipos de agrotóxicos,
• 30% deles proibidos na União Europeia.

Entre os venenos agrícolas mais vendidos aqui, ao menos 14 estão proibidos no mundo em razão de comprovados danos à saúde.

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável tem entre suas metas e objetivos

• garantir sistemas sustentáveis de produção de alimentos
• e implementar práticas agrícolas que aumentem a produtividade e a produção, sem descuidar de manter os ecossistemas e a capacidade de adaptação às mudança do clima, melhorando progressivamente a qualidade de vida na terra.

No jogo do comércio internacional, frequentemente os interesses econômicos são defendidos por salvaguardas. Não é raro que

• essas medidas se materializem em barreiras técnico-sanitárias
• que dificultam a entrada de produtos em desacordo às normas sanitárias vigentes no mercado interno de destino,
• em sintonia com a diretriz de preservação da saúde pública.

Em 2012, autoridades de saúde americanas foram comunicadas que havia sido detectado o pesticida carbendazin no suco de laranja brasileiro.

• Apesar de permitido no Brasil,
• o veneno não era autorizado nos Estados Unidos.
• A ameaça de devolução do carregamento abalou o mercado mundial do suco com significativo prejuízo aos citricultores brasileiros.

Em 2017, a Associação Capixaba dos Exportadores de Pimentas e Especiarias (Acepe) alertou que

• a pimenta-do-reino, importante produto do agronegócio do Espírito Santo,
• enfrentava restrições de países da União Europeia
• em decorrência do uso indiscriminado de agrotóxicos.

A soja é o principal produto da pauta brasileira de exportações.

• Preocupada com a substância química usada na sua produção,
• a Noruega vem cobrando informações,
• auditando e visitando a cadeia produtiva.

A proteína de soja não transgênica concentrada destinada ao país nórdico recebe uma certificação de boas práticas, um selo que atesta a sustentabilidade social e ambiental. Esse é um comportamento que tende a se tornar mais frequente nos mercados seletivos e economicamente mais disputados.

Em 2017, outro importante segmento do agronegócio foi abalado por denúncias que expuseram a fragilidade do nosso controle sanitário.

A operação “Carne Fraca” levantou preocupações com

• conflitos de interesses
• e deficiências no processo de fiscalização.

Os importadores endureceram os testes e ampliaram os lotes de produtos rejeitados.

• Mais do que os prejuízos econômicos imediatos – China, Chile, Coreia do Sul e União Europeia suspenderam importações –,
• a fraude e a desconfiança em relação à fiscalização
• puseram em xeque a qualidade dos nossos produtos,
• reduzindo mercados.

É possível que

• o “PL do Veneno” (PL 6.299/2002),
• que concentra a competência de registro, normatização e reavaliação de agrotóxicos no Ministério da Agricultura,
• volte à ordem do dia.

Conforme alertado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a irrefletida adoção desse caminho

• afrontaria tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil,
• em especial as Convenções nº 155 e nº 170 da OIT,
• que dispõem sobre a prevenção dos acidentes e danos à saúde ocasionados pela exposição a pesticidas.

Os riscos de

• afrontar tratados internacionais
• e reduzir a participação dos órgãos da saúde e do meio ambiente no processo, todavia,
• vão muito além da preocupação com a saúde de trabalhadores, consumidores e do meio ambiente.

A fragilização do processo de registro e de controle do veneno agrícola pode comprometer a posição brasileira na disputa por mercados. Portanto, trata-se de medida que atentaria contra o interesse dos agricultores e da soberania econômica nacional.

O MPT, instituição permanente do Estado brasileiro encarregada da defesa da ordem jurídica, inclusive da proteção à saúde e ao meio ambiente, produziu Nota Técnica a respeito do PL 6.299/2002 (disponível no site do MPT) em que enumera razões para a rejeição da proposta:

• a violação a normas internacionais ratificadas pelo Brasil;
• a afronta a direitos fundamentais e ao princípio da dignidade da pessoa humana;
• a existência de riscos concretos à saúde e à segurança dos trabalhadores, entre vários outros fundamentos.

Essa manifestação do MPT decorre ainda da crescente atividade dos fóruns de combate aos impactos dos agrotóxicos e transgênicos, espaços institucionais plurais, com expressiva participação da sociedade civil, que revelam a premente necessidade de adotar medidas que visam à defesa dos direitos fundamentais,

especialmente

• o direito à vida,
• à dignidade,
• à saúde
• e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Numa perspectiva estruturante, a atuação do MPT está sintonizada com os legítimos interesses da competitividade da produção brasileira, com a consistente geração de empregos dignos e com a genuína soberania econômica nacional.

 

   

Valesca de Morais do Monte e Leomar Daroncho

são Procuradores do Trabalho.

 

Fonte: https://brasil.elpais.com/brasil/2018/12/01/opinion/1543673424_338540.html

 

 

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