Bolsonaro pede ao STF direito de atacar a democracia em nome da democracia

 

Pressionado pelo Supremo Tribunal Federal a apresentar provas de que as eleições de 2018 e 2014 foram fraudadas, o governo federal afirmou que essa cobrança impõe

“uma verdadeira censura ao direito fundamental da livre expressão do pensamento do cidadão Jair Messias Bolsonaro”.

Ou seja, o governo considera que ele, por estar em uma democracia, pode ter a liberdade de ferir de morte a própria democracia.

Em sua resposta ao STF, a Advocacia-Geral da União e a Secretaria-Geral da Presidência afirmaram que a Rede (partido que entrou com ação exigindo que fossem apresentadas provas de fraudes), quer

“impedir a qualquer custo que discussões sobre a lisura do sistema eleitoral possam ser objeto de debate, muito embora isso já esteja em curso na Câmara dos Deputados”.

Bolsonaro

• não está emitindo uma opinião sobre mudanças na forma de coleta de votos,
• mas atacando a credibilidade do sistema,
• agredindo o Tribunal Superior Eleitoral
• e ameaçando a República de golpe.

Vale lembrar que ele disse que não haverá eleições se o voto impresso não for aprovado pelo Congresso Nacional.

Basicamente apela para o “paradoxo da tolerância”.

• Se uma sociedade tolerante aceita a intolerância como parte da liberdade de expressão
• ela pode vir a ser destruída pelos intolerantes.

Como analisou o filósofo Karl Popper,

• a liberdade irrestrita leva ao fim da liberdade
• da mesma forma que a tolerância irrestrita pode levar ao fim da tolerância.

Por isso, as instituições da República devem garantir que a liberdade não seja usada para minar ela mesmo sob o risco de cairmos na tirania.

O direito ao livre exercício de pensamento e o direito à liberdade de expressão são garantidos pela Constituição e pelos tratados internacionais que o país assinou.

Contudo, a liberdade de expressão não é um direito fundamental absoluto. Porque não há direitos fundamentais absolutos. Nem o direito à vida é, caso contrário, não haveria o direito à legítima defesa.

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Pois a partir do momento em que alguém abusa de sua liberdade de expressão, indo além de expor a sua opinião, espalhando o ódio, incitando à violência e buscando minar o sistema que garante a existência das liberdades individuais e coletivas, isso pode trazer consequências mais graves à vida de outras pessoas.

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Pessoas como Bolsonaro dizem que não incitam essa violência. Mas a sobreposição de seus discursos ao longo do tempo mina a credibilidade das instituições e as regras de convívio comum. Ele nem precisará por os pés nas ruas em 2022 para perpetrar um golpe de Estado caso perca nas urnas, se civis e policiais alimentados por ele com as mentiras fizerem o serviço sujo.

• A responsabilidade por uma declaração também é diretamente proporcional ao poder de difusão dessa mensagem. Quanto mais pública a figura, mais responsável ela deve ser.
• Bolsonaro não é um “cidadão”comum, mas o principal servidor público do país.
• Pena que se esqueça sempre disso.

Por fim, a liberdade de expressão não admite censura prévia. A lei garante que as pessoas não sejam proibidas de dizer o que pensam. E foi isso o que aconteceu. Bolsonaro quis falar, Bolsonaro falou.

• Mas somos responsáveis pelo impacto que a divulgação de nossas declarações causa.
• E, com isso, estamos sujeitos a sofrer as consequências:
• pagar uma indenização, perder o mandato, ter uma candidatura cassada, ir para a cadeia.

O exercício das liberdades pressupõe responsabilidade. Quem não consegue conviver com isso, não deveria nem fazer parte do debate público, quanto mais ser presidente da República.