Leaks: tudo como dantes? Nada a mudar no Direito?

O Direito, ordem de convivência humana, orientada pela ideia de “ordem justa”, é parte integrante da realidade social, não uma abstração normativa saída da cabeça de iluminados.

Sempre que o Homem sonha, o Mundo pula e avança…”! Sim, avança a velocidades vertiginosas, estonteantes. Já o mundo do Direito não aprecia velocidades, tendendo mais para o tradicional passo de ganso. Por segurança e certeza, dizem!

Não é que se lhe exija uma velocidade furiosa, nem mesmo a velocidade segura e controlada da Fórmula 1, mas apenas que se abra às expectativas sociais e às alterações e conceções valorativas da vida atual,  introduzidas pela  sociedade científica e comercial  do algoritmo e  da inteligência artificial.

O Direito, ordem de convivência humana, orientada pela ideia de “ordem justa”, é parte integrante da realidade social, não uma abstração normativa saída da cabeça de iluminados.

No caso dos factos tornados conhecidos pelas atividades intrusivas de “hackers”  – os  chamados “leaks” – e no respeitante ao processo penal,  muito haveria a dizer;  para a simplicidade deste texto, distinguiria duas vertentes hipotéticas:

  1. –  ou temos a revelação de factos criminais que podem vir a ser  provados – demonstrados – pela recolha de provas, segundo as regras e no  âmbito de um processo penal;
  1. –  ou temos a revelação de factos criminais e a revelação de provas documentais que os sustentam com um carácter monopolista, isto é,  não há outras provas  senão as obtidas por intromissão “abusiva” na correspondência eletrónica e nos ficheiros informáticos alheios;

A primeira hipótese não suscita qualquer problema para a prossecução penal à luz do direito vigente, porque, pelas revelações do “hacker”, difundidas pelos meios de comunicação social e/ou diretamente comunicadas,

  • o Ministério Público adquire a chamada “notícia do crime
  • e deve iniciar uma investigação, recolhendo as provas cujas pistas são também reveladas.

Já a segunda hipótese, será mais problemática, na medida em que

  • o processo criminal tem os seus limites nos direitos fundamentais básicos, consagrados na constituição;
  • provas obtidas por via da violação do sigilo da correspondência e das  telecomunicações e intromissão na vida privadas, são nulas ( artº 126 do  código de processo penal).

Não é isso que tem feito o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH),

  • ao decidir, como vem sendo costume, pela sobreposição do direito da proteção da liberdade de expressão, opinião e crítica política,
  • em desfavor do direito à imagem, ao bom nome e reputação (artº 26 da Constituição), em tempos indeclinável?
Procuradora da República

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