E se acaso não houvesse Justiça do Trabalho

 

Resultado de imagem para E se acaso não houvesse Justiça do TrabalhoGuilherme Guimarães Feliciano – 08/02/2019

Em 3 de janeiro, o presidente Jair Bolsonaro declarou, em entrevista, que o seu governo estaria “estudando” a extinção da Justiça do Trabalho, a ser levada adiante, como pauta política do Poder Executivo, a depender do clima institucional dos próximos meses. Uma declaração polêmica, para dizer o mínimo, que depois foi felizmente desmentida, como noticiou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Pode-se, afinal, antecipar como seria um Brasil sem a Justiça do Trabalho?

Os números e as circunstâncias podem talvez nos dar algumas pistas.

 

 

A Justiça do Trabalho não é uma “jaboticaba brasileira”, como dizem os incautos e os elitistas. Jurisdição trabalhista há em todo o mundo. E mesmo o modelo brasileiro, de uma autonomia institucional construída sobre o tripé

  • da diferenciação financeiro-estrutural (orçamento e pessoal próprios),
  • da diferenciação funcional (corpo próprio de magistrados organizados em carreira autônoma)
  • e da diferenciação instrumental (litígios regidos por regras específicas de procedimento), e

encontra eco em modelos adotados por países do dito “primeiro mundo”, como

  • na Alemanha,
  • na Dinamarca,
  • na França (primeiro grau)
  • e na Grã-Bretanha.

Na América Latina, o Chile a extinguiu, sob a égide de um regime liberal-ditatorial, e teve de recriá-la, anos depois.

E seria realmente

  • mais simples e prático “distribuir” aos trabalhadores queixosos os valores que reclamam,
  • economizando mais da metade do orçamento que se tem dedicado à Justiça do Trabalho,
  • como se alardeia por aí?

Essa é a maior das balelas.

Observe-se, desde logo, que a Justiça do Trabalho não é uma empresa estatal.

Não precisa – e a rigor nem deve –“dar lucros” ou gerar excedentes financeiros para a União. É que os serviços de justiça prestam-se basicamente àqueles papéis que o grande Candido Dinamarco apontava como sendo os escopos do processo judicial:

  • pacificação com justiça,
  • decisão com autoridade pública,
  • atuação concreta da lei (i.e., do Direito objetivo).

Essa é a sua missão.

 

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Foto TST / Rede Brasil Atual

 

Logo, o que a Justiça do Trabalho “gera” — ou deve gerar — é,

  • a uma, pacificação social e consciência cidadã (inclusive para patrões que sonegam direitos trabalhistas, mas também para empregados que se prestam a aventuras jurídicas);
  • a duas, a afirmação do Estado de Direito, concretizando as liberdades e os direitos sociais;
  • e, a três, a atuação do direito substantivo, sinalizando para a segurança jurídica (i.e., a interpretação “estabilizada” da lei trabalhista, que é produto da ciência e do tempo).

Nada disso é mensurável em reais. A rigor, valendo tal critério de “custo/benefício”, caberia extinguir

  • não apenas a Justiça do Trabalho, mas boa parte do Poder Judiciário brasileiro.
  • Qual o “lucro” da Justiça Eleitoral ou das unidades criminais?
  • Qual o “lucro” gerado pelo Parlamento ou pelas Forças Armadas? E, no entanto, são indispensáveis.

 

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Vítimas do Trabalho Escravo são resgatadas no Pará / Leonardo Sakamoto – Uol

 

Logo,

  • um Brasil sem Justiça do Trabalho
  • seria um Brasil com conflitos coletivos cada vez mais intensos
  • batendo à porta dos tribunais comuns, já assoberbados com outros temas,
  • e sem as políticas públicas hoje coordenadas nacionalmente

para, p. ex., prevenir  – especialmente pela via da negociação – a paralisação de categorias profissionais de expressão nacional, como

  • a dos aeronautas,
  • a dos petroleiros
  • e a dos correios e telégrafos.

O mesmo se diga, na devida projeção e proporção, quanto às categorias de dimensão regional ou local, distribuídas pelas vinte e quatro regiões do país.

Em tempos nos quais

  • a grande política dirige esforços e discursos para a conciliação nacional e para a contenção de gastos,
  • a Justiça do Trabalho tem relevante papel a cumprir.

Seu abalo, ao revés, sinaliza o oposto: tensão, ruptura e dispêndio.

Não é, a bem dizer, uma escolha de Sofia. Chega a ser intuitivo: onde se busca “ordem” ordem social, diga-se bem (o que significa, em acepção constitucional, ordem com justiça) -, não se alimenta a desordem.

 

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Guilherme Guimarães Feliciano

Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP e presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA)

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