‘Sobram evidências de que o governo está do lado de quem explora o trabalho escravo e não de quem é explorado’

EPSJV/Fiocruz -20/10/17 –Foto EPSJV/Fiocruz 

Nesta segunda-feira (16), o Ministério do Trabalho alterou radicalmente a forma como se entende e combate o trabalho escravo no Brasil. A publicação da portaria 1.129 acontece em um momento político muito específico, quando o presidente Michel Temer precisa garantir votos na Câmara dos Deputados para barrar a segunda denúncia feita pelo Ministério Público no âmbito da Operação Lava-Jato.
Por seu conteúdo e tempo político, as mudanças estão sendo duramente criticadas por especialistas que temem que o número de resgates, que já vem diminuindo, caiam a zero.

Em entrevista ao portal EPSJV/Fiocruz, 19-10-2017, Tiago Cavalcanti, procurador responsável pela Conaete, a Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo vinculada ao Ministério Público do Trabalho, explica as mudanças, suas consequências e relembra outras medidas que já vinham sendo interpretadas como obstáculo ao combate à escravidão contemporânea no país.

 

Eis a entrevista.

O que muda com a portaria do Ministério do Trabalho publicada nesta segunda-feira (16) que vem sendo criticada por dificultar o combate ao trabalho escravo?

Muda tudo. São criados obstáculos à fiscalização que, por sua vez, dificultarão a autuação dos empregadores flagrados explorando trabalho escravo. Mas, principalmente,

  • a portaria altera de forma radical o conceito de trabalho escravo estabelecido na legislação brasileira
  • porque condiciona a escravidão contemporânea à restrição da liberdade de ir e vir.

É um equívoco tanto do ponto de vista jurídico quanto do ponto de vista histórico. Primeiro porque uma portaria não pode passar por cima da lei. Não pode inovar. E, ao estabelecer que escravidão só se dá pela restrição da liberdade de ir e vir, a portaria contraria o Código Penal. Lá, o artigo 149 é muito claro, didático e preciso ao estabelecer as hipóteses de caracterização de trabalho escravo.

Que são quais?

Hoje, nós temos quatro hipóteses de caracterização de trabalho escravo contemporâneo expressamente previstas no artigo 149 do Código Penal. Elas reproduzem fielmente as condições de vida e de trabalho do escravo pré-republicano.

  • primeira das hipóteses é o trabalho forçado. O que é isso? É aquele trabalho para o qual o trabalhador não se ofereceu de espontânea vontade ou do qual não consegue se desvincular de espontânea vontade.
  • segunda hipótese é o trabalho com restrição de locomoção em razão de dívidas, que é quando o trabalhador contrai dívidas com o patrão através, por exemplo, da venda inflacionada de produtos alimentícios ou de equipamentos de proteção individual e não consegue se desvincular daquele trabalho em razão dessas dívidas.
  • Temos, além disso, as condições degradantes de trabalho, que são condições subumanas de trabalho, e as jornadas exaustivas, que são aquelas jornadas extenuantes em que o trabalhador não consegue repor as suas energias de trabalho até o dia seguinte e, com isso, fica em constante fadiga física – o que pode levar à morte.

 

Foto: IHU

Com isso, a portaria atinge o coração do enfrentamento da escravidão contemporânea. A finalidade é atar as mãos dos órgãos públicos fiscalizadores. A gente vai chegar lá no campo, ver um trabalhador

  • sendo tratado como animal de tração,
  • comendo a comida de porcos,
  • bebendo a água de porcos,
  • dormindo em currais

e não vai pode resgatar porque aquele trabalhador não vai estar algemado, não vai estar com um grilhão preso à sua perna. A gente não vai conseguir mais resgatar trabalhadores em condições aviltantes à dignidade humana quando eles não estiveram

  • acorrentados,
  • enjaulados,
  • encarcerados.

O efeito disso na política pública é de fato desastroso.

Além de ser

  • tecnicamente muito frágil,
  • conter erros grotescos de interpretação,

a portaria é completamente

  • ilegal,
  • inconstitucional
  • e inconvencional

porque agride convenções ratificadas pelo Brasil em âmbito externo.

O comitê de peritos da OIT [Organização Internacional do Trabalho] vem ano a ano, reiteradamente dizendo que a escravidão contemporânea não se limita à restrição da liberdade de locomoção; é algo maior e mais complexo do que isso. Portanto, a portaria agride a dispositivos legais internos e externos dos quais o Brasil é signatário.

Como a portaria altera o modelo de fiscalização instituído no país?

Agora, a fiscalização tem que ser acompanhada de uma autoridade policial que registrará boletim de ocorrência. A portaria também é ilegal por esse fator. Ela faz uma mistura das instâncias administrativa, trabalhista e criminal.

  • A persecução criminal é independente da persecução trabalhista
  • que, por sua vez, é independente da persecução administrativa.
  • Ou seja: a repressão ao trabalho escravo contemporâneo se faz por essas três vias. Mas uma não está atrelada à outra.

É possível haver persecução trabalhista independentemente da criminal e o que essa portaria traz é a necessidade de dar início a uma persecução criminal para efeitos trabalhistas. Ou seja, o auto de infração da auditoria do trabalho vai estar condicionado a um requisito do ponto de vista criminal e isso é uma ilegalidade porque a nossa legislação diz que são instâncias independentes.

Foto: Rotina da moda

Então, de acordo com a portaria, agora o auditor fiscal não vai poder fiscalizar sozinho e, se for, não vai valer o que ele averiguar?

Perfeito. Na verdade, as forças-tarefas de fiscalização do trabalho escravo já são acompanhadas por policiais para fazer a segurança da equipe. Mas em grande parte dessas operações, a segurança é feita pela Polícia Rodoviária Federal que não tem competência de persecução criminal.

Então, de acordo com a portaria, teria que haver a presença do delegado da Polícia Federal ou da Polícia Militar para dar início a esse procedimento de persecução criminal que é o BO. Essa autoridade policial teria que se fazer presente para dar validade ao auto de infração da auditoria do trabalho, coisa inimaginável do ponto de vista da nossa legislação.

O objetivo da portaria é muito claro: dificultar o trabalho do auditor fiscal para, com isso, dificultar a caracterização do trabalho escravo seja do ponto de vista conceitual, seja do ponto de vista burocrático. E tudo isso vai repercutir também na questão dos empregadores que vão figurar na lista suja do trabalho escravo.

O que acontece com a chamada ‘lista suja’ do trabalho escravo, em que o nome dos empregadores autuados por explorar trabalho escravo é divulgada para a sociedade?

A partir de agora, a lista com o nome de empregadores autuados passará a ser divulgada apenas por determinação expressa do ministro do Trabalho. Ou seja, a divulgação acontecerá de acordo com a vontade política do governo.  A gente já pode antever que não haverá publicação porque, no atual momento, não existe vontade política de enfrentar o trabalho escravo. O ministro já deixou isso evidente durante todo o ano.

Primeiro, porque não publicou a lista suja. Tivemos de entrar na Justiça para obrigá-lo.

Depois, porque deixou de repassar recursos para enfrentar o trabalho escravo.

Terceiro, também pela recente exoneração de André Roston [ex-chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae) do Ministério do Trabalho, que criticou a falta de recursos para fiscalização no Senado Federal e foi demitido poucos dias antes da publicação da portaria].

E, finalmente, com essa portaria.

Sobram evidências de que o governo está do lado de quem explora o trabalho escravo e não de quem é explorado.

Neste ano, como a falta de recursos vêm repercutindo nos resgates?

Na verdade a falta de recursos não atinge apenas a repressão ao trabalho escravo: atinge a fiscalização ordinária em âmbito rural feita pela Superintendência Regional do Trabalho em todo o país, que está parada por falta de dinheiro para gasolina. É uma pane seca. E é óbvio que a auditoria do trabalho em âmbito rural eventualmente vai se deparar com casos de trabalho escravo.

Então, a partir do momento em que se deixa de fazer essa fiscalização, por via reflexa, você está atingindo o enfrentamento repressivo à escravidão contemporânea.

  • Ano passado, resgatamos cerca de 680 trabalhadores, que foi um número baixo em comparação com anos anteriores.
  • Este ano, até o início de agosto, foram 110.

É uma redução drástica.

 

http://www.ihu.unisinos.br/images/ihu/2017/04/26_04_trabalho_escravo_foto_reproducao_internet.jpg

Número de pessoas que usufruem do trabalho escravo é 40 vezes maior do que divulgado. Foto: IHU

 

Os jornais noticiaram que a portaria

  • foi elaborada na Casa Civil,
  • de onde seguiu diretamente para o gabinete do ministro Ronaldo Nogueira.

Ou seja, além de não ter partido da pasta responsável pelo tema, as mudanças acontecem em um contexto político muito específico, quando o presidente Michel Temer precisa garantir votos na Câmara dos Deputados para barrar a segunda denúncia. 

 

EPSJV/Fiocruz 

 

Fonte:

 

 

Leia mais:

Comments are closed.