Liberdade de imprensa, poder econômico e censura togada

” …incomodados pela atuação dos blogueiros progressistas (ou “blogueiros sujos”, como disse um senador tucano paulista), figuras de proa da política brasileira (Eduardo Cunha, presidente da Câmara Federal, no exemplo) e Gilmar Mendes (o militante ministro do Supremo Tribunal Federal), ou ainda de prepostos como Ali Kamel (o todo-poderoso do jornalismo na TV Globo) encetam ações milionárias no Judiciário contra os blogueiros”

A discussão sobre liberdade de imprensa e liberdade de expressão, do ponto de vista do empresariado da comunicação, aparece sempre enviesada como se fosse sinônimo do mesmo conceito. Trata-se de notável sofisma cujo objetivo é desinformar a cidadania.
Com a expansão das comunicações em rede, via internet, que hoje já alcança cerca de 110 milhões de brasileiros (54% de uma população estimada em 204 milhões – dados de janeiro de 2015), uma nova esfera pública começa a se consolidar. Ainda há um percentual relevante da população do País fora da web (46%), o que nos obriga a pensar, a curto prazo em sistemas mistos de comunicação. Dentro dessa nova arquitetura da informação na sociedade, o papel da velha mídia (monopolista e antidemocrática, em seu mais profundo DNA) está sob intenso debate.

Com efeito, com o advento da blogosfera, no começo dos anos 2000 e a ascensão avassaladora das chamadas “redes sociais” (Facebook, Twitter, Instagram, YouTube etc.), especialmente nos últimos cinco anos, transformou a geografia da mídia, para o bem e/ou para o mal.

No entanto, os operadores do Judiciário “só consideram imprensa o que sai na velha mídia”, como escreveu o jornalista Luís Nassif (Fonte: http://migre.me/q0HMs). Em outras palavras, acrescenta Nassif, “o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) criou um grupo para impedir o uso de ações judiciais para calar a mídia. Mas só considera jornalismo a velha mídia” (Fonte Cit.).

 Historicamente, “a imprensa é vista como o instrumento de defesa da sociedade contra os esbirros do poder, seja ele o Executivo, outro poder institucional ou econômico”, como registra Nassif. O conluio de classe entre o empresariado da mídia, lideranças políticas conservadoras, empresas e governos é algo visto como “natural”, nos “aquários” e redações da vida. Convém registrar igualmente, retomando a fala do jornalista, que “desde os primórdios da democracia são grupos empresariais com interesses próprios, com posições políticas nítidas, explícitas ou sub-reptícias” (Fonte Cit.). Ou seja, trata-se de arrematada ingenuidade esperar isenção e imparcialidade da mídia comercial.

Nessa “franja” do negócio da mídia, uma determinada “fissura ideológica” entre a ética e a ótica, a nova mídia começa a fazer história. Blogs, sites, perfis nas redes sociais se articulam para fazer frente ao monopólio midiático, ancorado na mídia corporativa tradicional. Ainda em processo, é possível enxergar hoje um nível de contraponto e, de certo modo, fiscalização dos “Poderes” constituídos através das redes.

Os tempos de blindagem dos “amigos”, do ponto de vista da velha mídia, parecem estar com os dias contados. Porém, não é bem assim. A seu favor, na cena política e econômica, há uma concreta ameaça à liberdade de expressão, direito humano por excelência que nada tem a ver com a “liberdade de imprensa” (realizar o negócio de mídia, em qualquer suporte). Falo, de forma bem específica, da simbiose entre o poder econômico e a censura togada.

Nassif é um exemplo paradigmático disso.

“Alvo de seis ações cíveis de jornalistas, cinco delas de jornalistas da Veja, duas de não jornalistas. Os dois não jornalistas são os notáveis Gilmar Mendes, Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e Eduardo Cunha, presidente da Câmara. Além deles, sofro uma ação de Ali Kamel, o todo poderoso diretor da Globo”, revela o editor do Portal GGN – O jornal de todos os brasis (http://jornalggn.com.br/luisnassif).

A tática é simples: incomodados pela atuação dos blogueiros progressistas (ou “blogueiros sujos”, como disse um senador tucano paulista), figuras de proa da política brasileira

  • (Eduardo Cunha, presidente da Câmara Federal, no exemplo)
  • e Gilmar Mendes (o militante ministro do Supremo Tribunal Federal), ou ainda de prepostos como
  • Ali Kamel (o todo-poderoso do jornalismo na TV Globo)

encetam ações milionárias no Judiciário contra os blogueiros – aqui Nassif é o exemplo, mas há outros casos como, por exemplo, Kamel também processa o jornalista Miguel do Rosário (editor do blog “O Cafezinho” – veja o post aqui: http://migre.me/q0Mf2).

 

Falsos Porta-Vozes

 Para o pesquisador Venício Lima (UnB), “os grupos contrários à liberdade de expressão são os mesmos que empunham a bandeira da liberdade de expressão”. Em entrevista concedida à revista eletrônica “Desafios do Desenvolvimento”, do IPEA (Instituto de Planejamento Econômico Aplicado), Lima explica: “A liberdade de expressão aparece seis séculos antes de Cristo associada a uma capacidade de autogoverno, que hoje se aproximaria da ideia de cidadania. Já a liberdade de imprensa implica a existência da imprensa, que só aparece no final do século XV” (Fonte: http://migre.me/q0GSl).

 

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No jogo político cotidiano, os barões da mídia brasileira procuram aparecer como “porta-vozes” da cidadania, e aqui e acolá conseguem iludir a boa-fé da população. Lima joga um pouco mais de “luz” sobre essa importante questão:

“Quando se estuda a história dos meios de comunicação, se pode ver como a ideia original de liberdade de expressão está longe dessa instituição que hoje se constitui de grandes conglomerados multimídia.

O que há são as expressões das posições desses grupos empresariais. De forma nenhuma podem ser entendidas como porta-vozes da liberdade de expressão coletiva” (Fonte Cit.).

Lima, que escreve regularmente para o portal Carta Maior e publica com frequência no Observatório da Imprensa, também avalia a importância da internet nessa nova ordem da informação pública.

Para o pesquisador a internet “possibilita o surgimento de um espaço que pode ser acessado por qualquer um e se aproxima mais da ideia de universalização da liberdade de expressão do que a atuação de poucos grupos que fazem negócio com a atividade de mídia que reivindicam para si a expressão de uma opinião pública coletiva, a condição de representantes de uma diversidade de vozes” (Fonte Cit.).

A rigor, do ponto de vista da Constituição Federal (CF 1988), ora vigente, essa expressão, como lembra Venício Lima, “só aparece uma vez, quando se trata da situação de Estado de Sítio”. Malandramente, o empresariado das comunicações se apropriou dos conceitos (liberdades de expressão e de imprensa), inventando, ainda segundo Lima, “essa da liberdade de expressão comercial”.

Nesse sentido, o professor é categórico: “Os empresários que reivindicam esse conceito o fazem resistindo a normas constitucionais que preveem restrições à publicidade de alimentos nocivos à saúde, classificação indicativa para orientar horários de transmissão de programas e restrições à publicidade de cigarro e bebidas” (Fonte Cit.).

Os dados mais atuais sobre o mundo digital no Brasil apontam que há outro espaço emergindo, vertical e intensamente: o mundo dos dispositivos de comunicação portáteis ou móbiles fones (Smartphones). Para uma população de 204 milhões de habitantes existem hoje 276 milhões de linhas de celulares conectados à internet (ou seja, 135% em relação à população). Organizações, em geral, e empresas de mídia, ainda lentamente, tentam desenvolver conteúdos e aplicativos para fazer chegar ao distinto público seus conteúdos, na palma da mão.

Na contramão histórica, o papel do Judiciário tem sido o de “proteger” a ação dos “amigos” suspeitos de corrupção e corruptores com o manto da censura togada. Há centenas de decisões nessa direção. Para ficar apenas num exemplo, cito um caso publicado pelo jornalista Leonardo Sakamoto em seu blog:

O juiz Miguel Ferrari Júnior, titular da 43a Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, revogou, nesta quarta (2), a liminar que havia concedido à empresa Pinuscam – Indústria e Comércio de Madeira Ltda, que censurava informações sobre uma ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério Público do Trabalho divulgada pela Repórter Brasil.

A operação resultou no resgate de 15 trabalhadores de condições análogas às de escravo, em Tunas do Paraná (PR), em 2012” (Fonte:http://migre.me/q0O3R). Tal liminar obrigava a Repórter Brasil a suprimir de seus site “qualquer informação que associe o nome da autora à exploração escravagista do trabalho, sob pena de multa diária de R$ 2 mil” (Fonte Cit.).

Sakamoto vai ao ponto central: “Dados sobre ações de fiscalizações e resgates pelo governo brasileiro são de caráter público e acessíveis a qualquer cidadão ou jornalista. Impedir a divulgação dos resultados dessas operações é cercear a sociedade de informações de interesse público (…). E, portanto, dificultar o combate a esse problema” (Fonte Cit.)

O jogo do baronato da mídia, com anunciantes “Think tanks” da economia e juízes cujo poder de censura é quase absoluto, produz um caldo de cultura nocivo à liberdade de expressão como direito humano e perspectiva civilizatória. A ver.
(*) Jornalista, professor-adjunto da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (FAC/UnB). É pesquisador do Laboratório de Sociologia do Trabalho (LASTRO) do Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política (UFSC) e do Observatório da Ética Jornalística (objETHOS/UFSC). 

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